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Federal / Tributária / Pis-Cofins / Ato Declaratório PGFN

Ato Declaratório PGFN nº 04, de 16/11/2017

DOU 21/11/2017

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante em ações judiciais que discutam a incidência do PIS/COFINS, conforme especifica.

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