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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.149, de 09/11/2017

DOE RJ 10/11/2017

Altera o Livro XI (da Importação de Mercadorias e Serviços) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).

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