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Estadual / Rio Janeiro / Outras Normas / Lei

Lei nº 7.786, de 16/11/2017

DOE RJ 17/11/2017

Altera a Lei nº 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.

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