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Federal / Tributária / Outras Normas / Medida Provisória

Medida Provisória nº 807, de 31/10/2017

DOU 31/10/2017

Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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