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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria PGFN

Portaria PGFN nº 1.032, de 25/10/2017

DOU 27/10/2017 - Retificação

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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