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Federal / Tributária / IRPF / Lei

Lei nº 13.498, de 26/10/2017

DOU 27/10/2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

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