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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 153, de 19/10/2017

DOU 26/10/2017

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

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