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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Ato Declaratório Executivo Coana

Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 25/10/2017

DOU 26/10/2017

Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro.

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