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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 104, de 29/09/2017

DOU 25/10/2017 - Retificação

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/2017.

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