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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 98, de 11/10/2017

DOE SP 19/10/2017 - Republicação

Altera a Portaria CAT nº 18/2013, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.

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