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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato CN

Ato CN nº 54, de 16/10/2017

DOU 17/10/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012", pelo período de sessenta dias.

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