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Municipal / Rio de Janeiro - Capital / ISS / Lei

Lei nº 6.263, de 11/10/2017

DOM RJ 16/10/2017

Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.

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