Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 100, de 11/10/2017

DOE SP 12/10/2017

Altera a Portaria CAT nº 68/2001, de 27.08.2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.