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Federal / Trabalhista / FGTS / Circular Caixa

Circular Caixa nº 785, de 06/10/2017

DOU 10/10/2017

Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS ao empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS, bem como, o parcelamento regido pela Lei Complementar nº 150/2015, por meio da divulgação da versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.

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