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Federal / Tributária / Outras Normas / Instrução Normativa RFB

Instrução Normativa RFB nº 1.750, de 04/10/2017

DOU 06/10/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.710, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.

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