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Federal / Tributária / ICMS / Ajuste Sinief

Ajuste Sinief nº 13, de 29/09/2017

DOU 05/10/2017

Dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A e pela Petrobras Transportes S.A.

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