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Estadual / Principais Leis - RJ / RICMS/RJ / Decreto

Decreto nº 27.427, de 17/11/2000

DOE RJ 22/11/2000

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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