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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 106, de 29/09/2017

DOU 05/10/2017

Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.

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