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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 107, de 29/09/2017

DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 128/2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.

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