Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 126, de 29/09/2017

DOU 05/10/2017

Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.