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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria PGFN

Portaria PGFN nº 976, de 03/10/2017

DOU 04/10/2017

Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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