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Federal / Previdenciária / Outras Normas / Lei

Lei nº 13.485, de 02/10/2017

DOU 03/10/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

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