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Federal / Tributária / Outras Normas / Medida Provisória

Medida Provisória nº 804, de 29/09/2017

DOU 29/09/2017 - Edição Extra

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 , que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017 .

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