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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria PGFN

Portaria PGFN nº 970, de 29/09/2017

DOU 02/10/2017

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e alterada pela Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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