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Estadual / Rio Janeiro / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 46.099, de 27/09/2017

DOE RJ 28/09/2017

Altera o Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, que regulamenta dispositivos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF.

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