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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Ato Declaratório SIT

Ato Declaratório SIT nº 15, de 20/09/2017

DOU 27/09/2017

Aprova os precedentes administrativos de nº 104 a nº 115, dá nova redação aos precedentes administrativos nº 1, 18, 55, 58, 72, 74 e 101 e cancela os precedentes administrativos nº 4, 24 e 54.

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