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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 133, de 15/09/2017

DOE RJ 19/09/2017

Altera a Resolução SEFAZ nº 322/2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.

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