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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 123, de 01/09/2017

DOE RJ 05/09/2017

Altera a Resolução SEFCON nº 3.563, de 24 de janeiro de 2000, que disciplina a compensação do ICMS na hipótese de inadimplemento por parte do estado da liberação de financiamento do FUNDES.

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