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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 88, de 22/09/2017

DOE SP 23/09/2017

Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no § 1º do artigo 313-Z3 e no item 11 do § 1º do artigo 313-Z11 do Regulamento do ICMS.

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