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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato Declaratório CN

Ato Declaratório CN nº 51, de 21/09/2017

DOU 22/09/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto do mesmo ano, que "institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.

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