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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 78, de 30/08/2017

DOE SP 20/09/2017 - Retificação

Altera a Portaria CAT nº 55, de 19.03.2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências.

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