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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 57.858, de 05/09/2017

DOM SP 06/09/2017

Regulamenta os artigos 14 , 15 , 16 e 17 da Lei nº 16.680 , de 4 de julho de 2017, bem como introduz alterações no artigo 3º do Decreto nº 57.772 , de 4 de julho de 2017.

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