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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 80, de 31/08/2017

DOE SP 01/09/2017

Altera a Portaria CAT nº 133/2015, de 20.10.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no § 1º do artigo 313-Z3 e no item 11 do § 1º do artigo 313-Z11 do Regulamento do ICMS.

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