Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Tributária / ICMS / Ato Cotepe/ICMS

Ato Cotepe/ICMS nº 42, de 20/09/2013

DOU 31/08/2017 - Republicação

Divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.