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Federal / Tributária / Outras Normas / Medida Provisória

Medida Provisória nº 798, de 30/08/2017

DOU 31/08/2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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