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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria PGFN

Portaria PGFN nº 893, de 25/08/2017

DOU 28/08/2017

Dispõe sobre procedimentos para atestar a integridade e autenticidade de documentos e processos administrativos enviados em meio digital pelos Órgãos de Origem para inscrição de créditos públicos em Dívida Ativa.

Atenção!

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