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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria PGFN

Portaria PGFN nº 894, de 25/08/2017

DOU 28/08/2017

Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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