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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 62.797, de 23/08/2017

DOE SP 24/08/2017

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

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