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Federal / Tributária / Outras Normas / Medida Provisória

Medida Provisória nº 796, de 23/08/2017

DOU 24/08/2017

Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.

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