Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Trabalhista / Abono Salarial e PIS/PASEP / Medida Provisoria

Medida Provisoria nº 797, de 23/08/2017

DOU 24/08/2017

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.