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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 24, de 14/07/2017

DOU 24/08/2017 - Retificação

Altera o Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

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