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Estadual / São Paulo / ICMS / Comunicado Cat

Comunicado Cat nº 18, de 22/08/2017

DOE SP 23/08/2017

Esclarece sobre o pagamento dos boletos bancários emitidos a partir de 01.08.2017 nos termos das Portarias CAT nºs 59/2006 e 96/2010, relativos aos Programas de Ação Cultural (PAC) e de Incentivo ao Esporte (PIE).

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