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Federal / Sped / ECF - Escrituração Contábil Fiscal / Instrução Normativa RFB

Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16/09/2013

DOU 17/09/2013

Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009

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