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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 9.134, de 18/08/2017

DOU 21/08/2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes residentes do pessoal diplomático, consular e técnico-administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008.

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