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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Decreto

Decreto nº 9.128, de 17/08/2017

DOU 18/08/2017

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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