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Federal / Tributária / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 9.127, de 16/08/2017

DOU 17/08/2017

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos

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