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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Portaria Secex

Portaria Secex nº 31, de 16/08/2017

DOU 17/08/2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 17, 42, VII, art. 59-A e art. 73, inciso III, e revogar o § 1º do art. 7º.

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