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Municipal / São Paulo - Capital / ISS / Decreto

Decreto nº 57.830, de 15/08/2017

DOM SP 16/08/2017

Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.240 , de 22 de julho de 2015, nos termos do artigo 18 da Lei nº 16.680 , de 4 de julho de 2017.

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