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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria MF

Portaria MF nº 381, de 11/08/2017

DOU 14/08/2017

Define os critérios de verificação do disposto no inciso II do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e no inciso IV do § 2º do art. 1º do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017.

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