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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 22, de 14/07/2017

DOU 11/08/2017 - Retificação

Altera o Protocolo ICMS 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

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